A saúde mental é essencial e temos cada vez mais pessoas necessitando de assistência no seu tratamento. Com o objetivo de garantir que as operadores de planos de saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas indicadas a esse tratamento, o deputado DENNINHO SILVA apresentou o Projeto de Lei (PL) 472/2024. “O entendimento jurisprudencial reconhece a soberania das prescrições médicas, tanto para especialidades terapêuticas previstas, como não previstas no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas ainda existem juízes indeferindo a cobertura de especialidades terapêuticas como psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia, entre outras, sob a alegação de não constarem no referido rol”, afirma o parlamentar.
Outro problema refere-se à limitação do número de sessões terapêuticas anuais e, no caso específico das pessoas com autismo, o projeto estabelece que elas não estarão sujeitas a essa limitação. O não cumprimento das medidas acarretará em multa de 5.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o correspondente a R$ 22.516. A cobrança será em dobro em caso de reincidência. Antes de ser votado pelo Plenário, o projeto será analisado nas comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Saúde e de Finanças. Foto de Lucas S. Costa